Termos e Condições

Termos e Condições

Condições gerais de venda – jbmotos.com – Sitio Online

1 Âmbito de aplicação, informações para o cliente

As seguintes condições gerais de venda regulam a relação contratual entre a J.B. Comércio de Motos, Lda. e os consumidores que compram artigos na nossa loja online.

 2 Celebração do contrato

1.     Identificação do fornecedor dos bens é: J.B. Comércio de Motos, Lda., com sede em Estrada Nacional 378, Venda Nova – Sesimbra 2970-866 Sesimbra, loja em Estrada Nacional 378, Venda Nova – Sesimbra 2970-866 Sesimbra, telefone 212 680 399, email info@jbmotos.com;

As ofertas na internet representam um convite sem compromisso para comprar artigos.

2.     Pode colocar um ou mais produtos no carrinho de compras. No decurso do processo de encomenda, introduza os seus dados e desejos relativamente ao tipo de pagamento, modalidades de envio, etc. Só faz uma proposta vinculativa de celebração de um contrato de compra ao clicar no botão Encomendar. A confirmação imediata da recepção da sua encomenda por correio electrónico ou fax não representa uma aceitação da proposta de compra.

3.     Temos o direito a aprovar a sua proposta dentro de 2-7 dias úteis com o envio de uma confirmação da encomenda. Após o decurso infrutífero do prazo especificado na frase 1, a sua proposta é considerada rejeitada, isto é, já não está vinculado à sua proposta.

4.     A representação dos produtos na loja online não apresenta uma oferta juridicamente vinculativa, mas apenas um convite à encomenda. Por isso, as propostas e os preços incluídos na loja online, em folhetos, anúncios e outro material publicitário estão sujeitos a confirmação e não são vinculativos.

6. O valor total do custo do transporte só será indicado no final da encomenda.

7. O prazo de entrega do produto encomendado é de 15 dias.

3 Informações para o cliente: Armazenamento dos dados da sua encomenda

A sua encomenda é armazenada com informações sobre o contrato celebrado (por ex. marca do produto, preço, etc.). Enviamos as condições gerais de venda, após a celebração do contrato também pode aceder às condições gerais de venda a qualquer momento na nossa página web. Como cliente registado pode aceder a encomendas antigas através da área de início de sessão do cliente (A minha conta de cliente).

4 Reserva de propriedade

(1) Reservamos o direito de propriedade sobre os artigos fornecidos até ao pagamento total do preço de compra destes artigos. Durante a existência da reserva de propriedade, o comprador não pode vender os artigos (a seguir: artigos com reserva de propriedade) ou possuir a propriedade dos mesmos.

(2) Em caso de acesso de terceiros - em especial, oficiais de justiça - aos artigos com reserva de propriedade, o comprador irá indicar a nossa propriedade e informar-nos imediatamente para que possamos fazer cumprir os nossos direitos de propriedade.

(3) Em caso de conduta contrária ao disposto no contrato por parte do comprador, especialmente em caso de atraso no pagamento, temos o direito de reaver os artigos com reserva de propriedade, desde que rescindamos o contrato.

5 Direitos legais de responsabilidade por defeitos

1.     Direitos de responsabilidade por defeitos
 Existem direitos legais de responsabilidade por defeitos para os nossos artigos.

2.     Garantia
 A garantia dos produtos vendidos em estado novo a particulares é de dois anos após a data de entrega. A garantia dos artigos usados é de um ano após a entrega dos artigos comprados.

Este regulamento exclui direitos de indemnização por danos, direitos devido a defeitos que ocultemos de forma fraudulenta e direitos de uma garantia que tenhamos assumido pela qualidade dos artigos. Para estes direitos excluídos aplicam-se os prazos de prescrição legais.

6 Limitação da responsabilidade

Excluímos a responsabilidade por violações de obrigações causadas por negligência ligeira, desde que não envolvam deveres essenciais ao contrato, danos resultantes da morte, lesões corporais ou danos para a saúde ou direitos da lei de responsabilidade por produtos. O mesmo é válido para violações de obrigações dos nossos agentes e dos nossos representantes legais. O dever de lhe entregar os bens e lhe conceder a propriedade faz parte dos deveres essenciais ao contrato. Além disso, temos de lhe facultar os bens sem defeitos de material nem falhas legais.

7 Danos de transporte

Se os artigos forem entregues com danos de transporte evidentes, faça uma reclamação desses defeitos ao distribuidor de imediato e entre em contacto connosco o mais rápido possível. Uma reclamação ou primeiro contacto não tem quaisquer consequências para os seus direitos de garantia legais. Mas ajuda-nos a exercer os nossos próprios direitos no que diz respeito à transportadora ou ao seguro de transporte.

8 Devoluções & trocas

(1) Pode devolver os artigos recebidos indicando os motivos dentro de 14 dias através da devolução de artigos. O prazo começa com a recepção dos artigos e desta instrução.

(2) Só poderemos aceitar as devoluções se estas não apresentarem custos.

(3) O direito de troca só é válido para a nossa loja online, no caso de devoluções ou trocas deverá dirigir-se à nossa loja física.

9 Informação sobre revogação

(1) Direito de revogação

Tem o direito de revogar este contrato no prazo de 14 dias indicando os motivos.

O prazo de revogação é de catorze dias a partir do dia em que você ou um terceiro por si indicado, que não é o transportador, tomou posse dos últimos artigos.

Para exercer o seu direito de revogação, tem de nos (J.B. Comércio de Motos, Lda, info@jbmotos.com, +21 268 0399,)  informar sobre a sua decisão de revogar este contrato com uma declaração clara (por ex. uma carta enviada por correio, ou correio electrónico). Para cumprir o prazo de revogação basta que envie a declaração sobre o exercício do direito de revogação antes do decurso do prazo de revogação.

(2) Consequências da revogação

Se revogar este contrato, temos de reembolsar todos os pagamentos que recebemos da sua parte, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos adicionais que resultem de um tipo de envio diferente do envio standard mais económico por nós oferecido), imediatamente e, o mais tardar, num prazo de 14 dias a partir do dia da recepção da declaração sobre a sua revogação deste contrato. Para este reembolso utilizamos o mesmo método de pagamento que tiver utilizado na transacção original, exceto se tiver sido acordado algo diferente consigo; nunca são cobrados encargos devido a este reembolso. Podemos recusar o reembolso até termos recuperado os artigos ou até apresentar o comprovativo de que devolveu os artigos, consoante o que se verificar primeiro. Tem de nos enviar ou entregar imediatamente e sempre, o mais tardar, no prazo de 14 dias a partir do dia em que nos comunicou a revogação deste contrato. O prazo é respeitado se enviar os artigos antes do decurso do prazo de catorze dias.

Você suporta os custos directos da devolução dos artigos.

Apenas tem de assumir uma eventual perda de valor dos artigos, se esta perda de valor resultar de um manuseamento desnecessário para a verificação da qualidade, propriedades e funcionamento dos artigos.

(3) Exclusão do direito de revogação

O direito de revogação não existe em contractos:
- para entrega de artigos que não sejam pré-fabricados e cuja produção seja personalizada para uma selecção individual ou determinação do consumidor ou claramente adaptada para as necessidades pessoais do consumidor.
- para entrega de jornais, revistas com exceção de contratos de assinatura.

(4) Extinção antecipada do direito de revogação

O direito de revogação extingue-se antecipadamente em contractos:
- para entrega de dispositivos de som e vídeo ou software de computador numa embalagem selada, se o selo tiver sido removido após a entrega.

10 Resolução de litígios em linha (RLL)

Processo de resolução de litígios

Não estamos preparados nem nos comprometemos a participar num processo de resolução de litígios perante um organismo de conciliação do consumidor.

Resolução de litígios em linha

A Comissão Europeia disponibiliza aos consumidores uma plataforma para resolução extrajudicial de litígios em linha (RLL) que encontra
no link externo www.ec.europa.eu/consumers/odr.

O nosso endereço de correio eletrónico: info@jbmotos.com